A Motion Picture Association (MPA), associação internacional que representa os seis maiores estúdios de Hollywood, se envolveu no debate sobre a legislação secundária do Marco Civil da Internet, sugerindo a incorporação de “exceções à lei geral de neutralidade das redes, possibilitando que o judiciário autorize o bloqueio de tráfego a um repositório ilegal”.
A MPA é o braço internacional da Motion Picture Association of America (MPAA), organização que representa os interesses da indústria do cinema. Ela aproveitou a fase de consultas públicas da legislação secundária para encaminhar uma mensagem ao Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso.
De acordo com o Torrent Freak, a associação comenta que a lei atual não permite que o judiciário brasileiro exija a imediata remoção de conteúdo ilegal hospedado fora do território nacional. Dessa forma, os juízes brasileiros poderiam apenas ordenar aos provedores que bloqueassem acesso àquele conteúdo, reduzindo seu poder de enfrentar “desde casos de pornografia infantil e tráfico de substâncias ilegais até casos de desrespeito sistemático aos consumidores e violação de propriedade intelectual”.
Marco Civil
O Marco Civil da Internet é uma legislação que estabelece direitos e deveres no ambiente digital e visa o princípio de neutralidade da rede e a privacidade dos usuários. Criada em 2009, foi aprovada em abril do ano passado, no rastro das denúnicas de Edward snowden sobre o esquema massivo de espionagem do governo norteamericano, que interceptou até mesmo emails e ligações da presidente Dilma Rouseff e da Petrobras, além das comunicações de cidadãos brasileiros.
Recentemente, o Ministério da Justiça anunciou a fase de consulta pública da legislação secundária do Marco Civil. O resultado dessas consultas ajudará a moldar a legislação, que por sua vez determinará como o Marco Civil deve ser usado pela justiça.